"Civilidade é o pilar da Democracia" (Montesquieu)

TEMPLATE ERROR: Unknown runtime binding: includable in widget

segunda-feira, 25 de agosto de 2014

Greves dos instrutores de trânsito é legítima. Manifesto Trânsito Escola

responsabilidade no trânsitoTrânsito Escola – Os instrutores de trânsito do RJ entraram em greve. Os motivos são os mesmos, que infelizmente não são atendidos, como melhoria salarial, melhoria nas condições de trabalho e reconhecimento profissional por parte dos donos de autoescolas.

É prática comum, não só no RJ, mas demais estados, a contratação artificiosa, isto é, na CTPS se coloca um valor, e o proprietário da CFC (antiga autoescola) paga [suplementa] por fora. Simplesmente, o que parece vantajoso é, na verdade, uma armadilha. Quando da rescisão contratual, o que contará é o que está especificado na CTPS e, assim, contará para aviso prévio, FGTS etc. E o que o instrutor de trânsito ganhou sem estar especificado na CTPS, o que acontece? Nada.Recebeu e pronto.

Infelizmente, em alguns setores midiáticos há as seguintes frases sobre a greve dos instrutores de trânsito:

“Greve dos instrutores prejudica (…)”.

“Instrutores paralisam exames (…)”.

Para início de conversa, nenhum grevista prejudica, pois greve é um direito Constitucional de todo brasileiro:

“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(…)

IV – salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim”.

A greve é um direito adquirido pelos proletariados em razão da exploração de mão de obra pelas oligarquias. Henry Ford e Frederick Winslow Taylor são exemplos clássicos de como as oligarquias exploravam os trabalhadores. Enquanto os oligárquicos enriqueciam, os proletariados viviam sob o manto da miséria e da indignidade humana.

Movimentos sociais que desencadearam os direitos dos trabalhadores brasileiros

Em 1915, a Pastoral Coletiva pregava a caridade e o assistencialismo como principais virtudes cristãs. E os trabalhadores mereciam o respeito e igualdade de condições socioeconômicas.

Em 1917, em São Paulo, nos meses de junho e julho, vários trabalhadores entraram em greve exigindo melhores condições salariais e ambiente de trabalho. Depois, inspirados pelos grevistas russos – os grevistas russos foram apoiados pelo Partido Comunista – os ex-anarquistas brasileiros fundaram, em 1922, o Partido Comunista Brasileiro (PCB).

Em 1928, comunistas e socialistas se uniram para formar o Bloco Operário e Camponês. A preocupação com as condições dos trabalhadores brasileiros não se limitava apenas aos comunistas, aos socialistas e aos anarquistas, mas a igreja católica.

As principais conquistas dos operários brasileiros, no século XX, foram:

  • Aposentadoria;
  • Licença remunerada para tratamento de saúde.

Infelizmente, o Governo Republicano, com forte participação e pressão da oligarquia, desprezavam as reinvindicações dos operários. As manifestações dos operários eram reprimidas violentamente pelos policiais, pois eram consideradas subversoras da ordem social.

Somente na década de 1930 é que a República das Oligarquias foi derrubada. O Estado passou a traças o desenvolvimento econômico, trabalhista e social. Nascia a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), no governo (Getúlio) Vargas. Apesar de o governo ditador de Vargas, os trabalhadores tiveram seus direitos trabalhistas garantidos.

Instrutores de trânsito [teórico e prático] são importantíssimos para a formação dos futuros usuários de vias terrestres. Não apenas formadores, mas educadores para uma vida social embasada na civilidade. Os instrutores de trânsito trabalham mais de 12 horas por dia para poderem ter um salário, digamos, digno – mas mesmo assim ainda não atende as suas necessidades, como preceitua art. 7º, IV, da CF/1988. Há, ainda, profissional que trabalha, aos sábado, até às 18h.

Os instrutores de trânsito são os únicos profissionais que respondem, administrativamente, por situações provocadas pelos ex-alunos, ou seja, os instrutores de trânsito respondem por acidentes de trânsito cometidos pelos seus ex-alunos. Algum docente [médico, advogado etc.] de instituição pública responde por ações de seus ex-alunos? Jamais. Todavia, o instrutor de trânsito, que não ocupa cargo público efetivo, é um colaborador sumário para materialização da Política Nacional de Trânsito.

Os instrutores de trânsito não são mais simples formadores de condutores, mas formadores de cidadãos, pois ser condutor qualquer um pode com a exigência de coordenação motora. Todavia, ser condutor e cidadão ao mesmo tempo demanda, no último caso, conscientização. E essa conscientização se aprende nas salas de aulas com a proficiência dos instrutores de trânsito, a começar pelo instrutor de trânsito técnico-teórico e a terminar pelo instrutor de trânsito de prática de direção.

Se o Estado e sociedade brasileira quer uma sociedade humanizada no trânsito deve começar pela valoração dos instrutores de trânsito (teórico e prático de direção), pois, sem a valorização deles, não se pode dizer em sociedade justa, muito menos um Estado preocupado com o bem-estar da sociedade.

Sejam os instrutores de trânsito ou quaisquer outros profissionais educadores, nenhuma nação será justa, igualitária, humanizada, se não atenderem as exigências trabalhistas desses profissionais construtores da civilidade.

Aos grevistas instrutores, perseverança e certeza de que suas profissões são honradas, dignas e alicerces importantes para a formação moral dos futuros usuários de vias terrestres, pois condutor também e pedestre, e vice-versa.

Não se sintam violadores de direitos, pois o direito de greve é o mais alto conclave à defesa de seus direitos humanos. Que suas vozes ecoam em todas as mídias e que se fortaleçam a cada dia com a certeza de que o Brasil é Ordem e Progresso.

Não cometam atrocidades, como brigas, destruições dos patrimônios público ou particular, pois suas profissões são exemplos aos jovens deste país. Quando há cometimento de atos bárbaros, sem justa causa [só em legítima defesa], não há honra, mas denigre a delicada imagem dos instrutores de trânsito que, infelizmente, são vistos como subempregados – mentalidade darwinista social.

Em vez do ânimo exaltado, o semblante confiante no porvir de melhorias trabalhistas. E onde se devem iniciar tais mudanças na mentalidade social sobre a importância dos instrutores de trânsito, senão nas próprias salas de aulas. Contem como era o processo de habilitação ante do CTB, cujos motoristas, na maioria das vezes, obtinham suas habilitações de forma fraudulenta, isto é, sem assistirem aulas – o resultado já se sabe.

Contem, também, que o CTB exigiu as aulas teóricas para humanizar o trânsito terrestre e que os instrutores de trânsito ganharam seu reconhecimento com a regulamentação profissional. Nos países desenvolvidos, os instrutores de trânsito são reconhecidos, política e socialmente, como profissionais importantíssimos na construção e manutenção de civilidade social, pois trânsito terrestre é um dos segmentos sociais, e a conduta no trânsito serve como verificador da civilidade em determinada cultura.

Só assim, as greves serão eficazes!

This work is licensed under a Creative Commons Attribution Non-commercial No Derivatives license.Permissões além do escopo desta licença Creative Commods 3.0 podem estar disponíveis em: http://transitoescola.net A cópia é permitida desde que cite este site / blog (colocar URL). A não ser de fontes replicadas, que podem ser modificadas, comercializadas, de acordo com suas respectivas licenças.

quarta-feira, 20 de agosto de 2014

Instrutores de trânsito no RJ farão greve

Trânsito Escola – Os instrutores de trânsito do Rio entraram em greve. Exame de direção, de motocicletas, de carros, de ônibus e de caminhões serão afetados. O DETRAN, por sua vez, se mobiliza para que a greve dos instrutores de trânsito não cause tantos transtorno aos candidatos à habilitação de trânsito terrestre.

Em nota, o DETRAN disse que ofertará, para o mês de setembro, 100 mil vagas para exames práticos de motocicletas, carros, ônibus e caminhões.

domingo, 10 de agosto de 2014

Transferência do processo de habilitação e multa contratual

Trânsito Escola - A transferência do processo de habilitação terrestre é possível, contudo, em alguns casos, há cobrança de multa contratual. Este artigo demonstra que nem sempre a multa contratual pode ser aplicada.

O processo para obtenção da habilitação de trânsito terrestre tem duração de doze meses (resolução, consolidada, nº 168, do CONTRAN).

quarta-feira, 30 de julho de 2014

Promulgada emenda constitucional que disciplina a segurança viária

TV CÂMARA

ARLINDO CHINAGLIA 1203

Chinaglia: regulamentação busca coibir a "carnificina" no trânsito brasileiro.

O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (16) a Emenda Constitucional 82, que cria a carreira de agentes de trânsito no sistema de segurança pública.

Agente de Trânsito Jobson Meirelles de Vila Velha recebe selo responsabilidade Social no Trânsito

Trânsito Escola – Trânsito terrestre é, infelizmente, uma arena onde os gladiadores são os usuários de vias terrestres. mesmo com as péssimas condições em algumas vias, a maioria dos acidentes de trânsito se devem aos próprios usuários. Posturas como direção perigosa (ingestão de álcool), andar pela pista de rolamento próximo do meio-fio, pedalar sem obedecer às regras de trânsito, eis comportamentos que geram acidentes.

sábado, 26 de julho de 2014

Inimigo número 1 dos taxistas, aplicativo vira caso de polícia

Da BBC Brasil em São Paulo  Atualizado em  23 de julho, 2014 - 14:41 (Brasília) 17:41 GMT

Protesto contra o Uber no Rio (Getty)

Por colocar passageiros em contato com motoristas particulares, o aplicativo Uber virou alvo de protestos

Lançado nos Estados Unidos há cinco anos, o aplicativo de carona paga Uber chegou em maio ao Rio de Janeiro e, no mês seguinte, a São Paulo sem chamar muita atenção. Isso poderia ajudar a não despertar a polêmica criada em torno dele em outras cidades do mundo. Mas não adiantou e, além de enfrentar protestos de taxistas, o Uber virou caso de polícia.

sexta-feira, 25 de julho de 2014

Projeto obriga motorista recém-habilitado a sinalizar sua condição. Trânsito escola contempla com selo

responsabilidade no trânsitoTramita na Câmara o Projeto de Lei 6490/13, do ex-deputado Pedro Guerra, que obriga o motorista recém-habilitado a sinalizar sua condição. Pelo texto, o motorista principiante deve utilizar um adesivo, medido 15 x 15 cm, na parte interna do vidro, constando a letra “P”, nos primeiros seis meses de habilitação.

Para Guerra, nos primeiros meses de habilitação, o motorista iniciante está inseguro para enfrentar o trânsito e a impaciência de outros motoristas que desconhecem sua condição. Segundo o deputado, “com a utilização do adesivo, torna-se natural a tolerância para com os jovens”.

Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). Entre números e realidade brasileira

Brasil Progresso - O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) colocou o Brasil na 79ª (septuagésima nona) posição no ranking internacional de desenvolvimento humano em 2013. Com isso, o Brasil perde 16 colocações com o ajuste do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) pela desigualdade. Para o Pnud, a maior desigualdade no Brasil se deve nas diferenças de renda entre ricos e pobres. Mesmo com os desenvolvimentos ocorridos nos últimos anos, o Brasil continua sendo um dos maiores países em desigualdades sociais.

quarta-feira, 23 de julho de 2014

Asilo político para advogada. O Brasil vive uma ditadura?

Brasil Progresso - O Brasil não é mais um país ditador, até que se prove o contrário, mas uma democracia não consolidada, que fique claro. Legalmente (insculpido nos arts. 1º, parágrafo único, e 5º, II), o Brasil vive um estado democrático de direito.

A advogada Eloísa Samy, acusada de incentivar atos violentos em protestos, pediu asilo diplomático, que é feito quando a própria pessoa se encontra em seu próprio território e faz pedido a outro país – ao Consulado Geral do Uruguai, no Rio de Janeiro. Dentro do Consulado Geral aguardava a concessão do pedido de asilo. O governo uruguaio negou (21/07/2014) o pedido.

sábado, 19 de julho de 2014

Acidente de trânsito e semáforos inoperantes ou com defeito

Trânsito Escola - Imagine esta situação. Condutores transitam em duas vias distintas. No final dessas vias há intersecção (todo cruzamento em nível, entroncamento ou bifurcação, incluindo as áreas formadas por tais cruzamentos, entroncamentos ou bifurcações), todavia os semáforos (sinalização luminosa) estão apagados (não funcionam). Quem tem a preferência de passagem? Analisando alguns casos.

1) Poder-se-ia, no caso dos semáforos não estarem funcionando (apagados), aplicar o artigo 29, III, do CTB?

sexta-feira, 18 de julho de 2014

Jurista propõe movimento para acabar com a reeleição de políticos

Estado democrático de direito TEEx-promotor Luiz Flávio Gomes é o idealizador da campanha por uma lei de iniciativa popular que quer acabar com a reeleição. Sobre o ex-promotor: jurista e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001).

RIO - E se nenhum político pudesse se reeleger no Brasil? A ideia já tem aprovação de pelo menos 5,5 mil pessoas na página no Facebook do movimento “Fim do Político Profissional”. Para Luiz Flávio Gomes, professor, jurista, ex-promotor e idealizador dessa ideia, a possibilidade de se reeleger é um caminho para corrupção e só a pressão da sociedade pode tornar a ideia em uma lei de iniciativa popular, assim como aconteceu com a Lei da Ficha Limpa, em 2010.

quinta-feira, 17 de julho de 2014

Guarda municipal poderá aplicar multa de trânsito

O Plenário do Senado aprovou na última quarta-feira (16/7) proposta que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais, reconhecendo o direito da categoria de ter porte de arma e definindo a estruturação em carreira única. O Projeto de Lei Complementar 39/2014, que será encaminhado para sanção ou veto presidencial, regulamenta dispositivo da Constituição que estabelece a criação de guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações.

Trânsito Escola e correção de prova

"1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA


Senhor Sérgio S. Pereira, Em resposta à representação nº 56.842, recepcionada por esta 1ª Promotoria de Justiça, informamos que o DETRAN-RJ informa já ter procedido à correção das irregularidades contidas nas apostilas para renovação da CNH, de acordo com a Nota Técnica nº 13/2009/CGQFHT/DENATRAN.


Em resposta a Ofício enviado por este Ministério Público, o DENATRAN enviou cópia de apostila atualizada, isenta das incorreções apontadas, tendo sido esta juntada ao Inquérito Civil nº 10.740. Atenciosamente, Rubem L. de F. Auto mat,: 3127"

Compartilhar