"Civilidade é o pilar da Democracia" (Montesquieu)

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segunda-feira, 15 de fevereiro de 2010

Perguntas e respostas sobre o CTB

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Direção defensiva - o que não se deve fazer.

Jurisprudências no trânsito

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Mototáxi e motofrete - equipamentos obrigatórios

1) O Código atinge quem diretamente?

Atinge toda a população brasileira. Não só o motorista, mas o condutor e o pedestre também têm direitos e, acima de tudo, responsabilidades sobre a nova Lei.

2) O que é o Código de Trânsito?

É a Lei 9.503, de 23/09/97. A Lei possui 341 artigos que proporcionam instrumentos e condições para que o processo de circulação de bens e pessoas através do espaço físico brasileiro, tanto rural como urbano, se desenvolva dentro de padrões de segurança, eficiência, fluidez e conforto.


3) Qual é a principal característica do Código?

O Código se caracteriza por ser um Código da Paz; um código cidadão. Antes de ser enviado ao congresso, o Ministério da Justiça publicou o anteprojeto da Lei no D.O.U por um período de trinta dias. O projeto recebeu cerca de 5.000 emendas. Além disso, O código traz um capítulo inteiro destinado ao cidadão, um ao transporte de escolares, um sobre crimes de trânsito e um apenas para os pedestres e condutores de veículos não motorizados. A cada ano, o Brasil contabiliza 750 mil acidentes, 27 mil brasileiros mortos e mais de 400 mil com lesões permanentes nas estradas e vias urbanas do País. O trânsito brasileiro corresponde a uma guerra do Vietnã a cada dois anos ( 50 mil mortos), ou à queda de um Boeing a cada dois dias. É como se aquela tragédia do Folkker que caiu em São Paulo acontecesse de três a quatro vezes por semana.

4) Em que dia o Código entrou em vigor?

O Código foi sancionado no dia 23 de setembro de 1997 e possui 341 artigos. O artigo 340 define que a lei entraria em vigor 120 dias após a sua publicação. Como ele foi publicado no Diário Oficial em 24 de setembro, ele entrou em vigor no dia 22 de janeiro de 1998.

5) Quais os objetivos de uma blitz?

a. Proporcionar segurança no trânsito;
b. Desarmamento;
c. Verificação dos equipamentos obrigatórios e conservação do condutor;
d. Verificação da documentação do veículo;
e. Identificar se o condutor encontra-se sob influência de qualquer substância entorpecente.

6) Quais os tipos de blitz existentes?

a. Móvel, fixa, fixa e permanente.
- Móvel: os agentes ficam transitando pelas vias realizando as abordagens quando necessário.
- Fixa: os agentes atuam em pontos previamente determinados, de acordo com as necessidades locais.
- Fixa e Permanente: São as blitz que atuam nos postos de fiscalização das cidades e rodovias.

7) Qual o prazo de validade da renovação da CNH?

Cinco anos até o condutor completar 65 anos, após essa idade a renovação será a cada 3 anos.

8) Qual o prazo para renovar a CNH que está próxima do vencimento? Como fazer?

A partir da data de vencimento o condutor tem 30 dias para renovar sua CNH. Mas o ideal é que o condutor inicie o seu processo de renovação pelo menos 30 dias antes do prazo de vencimento.
O condutor deve procurar um posto de atendimento do DETRAN, na sede ou nos SAC (Serviço de Atendimento ao Cidadão),

9) É permitido dirigir descalço?

Sim. Exceto condutores habilitados na categoria "A" e condutores profissionais no exercício da sua função. O que não se permite é dirigir com calçado não fixado nos pés ou que possam comprometer o uso dos pedais.

10) É aconselhável o condutor permanecer dentro do veículo durante a parada de uma blitz?

Não. É aconselhável que o condutor desça do veículo e acompanhe toda a vistoria do veículo.

11) O condutor pode ser autuado por desrespeitar uma placa de advertência?

Não. Neste caso o condutor será advertido verbalmente pelo agente de trânsito, entretanto o desrespeito a placa de sinalização poderá ocasionar um acidente. A atuação é em relação às placas de regulamentação.

12) O agente de trânsito é superior a qualquer sinalização?

Sim. Porque o agente é o representante máximo da autoridade de trânsito.

13) Quais os documentos de porte obrigatório do condutor?

a. CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo)
b. CNH (Carteira Nacional de Habilitação)
OBS: Se a CNH for modelo antiga apresentar o RG (Carteira de Identidade)

14) Antes de colocar o veículo em circulação nas vias públicas, o condutor deverá ter quais cuidados?

Verificar a existência e as boas condições de funcionamento dos equipamentos de uso obrigatório, bem como assegurar-se da existência de combustível.

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O trabalho Perguntas e respostas sobre o CTB de Sérgio Henrique Pereira foi licenciado com uma Licença Creative Commons - Atribuição - NãoComercial - SemDerivados 3.0 Brasil.

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Trânsito Escola e correção de prova

"1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA


Senhor Sérgio S. Pereira, Em resposta à representação nº 56.842, recepcionada por esta 1ª Promotoria de Justiça, informamos que o DETRAN-RJ informa já ter procedido à correção das irregularidades contidas nas apostilas para renovação da CNH, de acordo com a Nota Técnica nº 13/2009/CGQFHT/DENATRAN.


Em resposta a Ofício enviado por este Ministério Público, o DENATRAN enviou cópia de apostila atualizada, isenta das incorreções apontadas, tendo sido esta juntada ao Inquérito Civil nº 10.740. Atenciosamente, Rubem L. de F. Auto mat,: 3127"

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