"Civilidade é o pilar da Democracia"(Montesquieu)

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Os direitos do consumidor aluno de autoescola

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Os direitos do consumidor aluno de autoescola

Nota: caso queira ir ao item deseja aperte Ctrl + f, que aparecerá barra de busca em seu navegador. Depois digite o item a ser pesquisado. Exemplo: pesquisar Ágio sobre o cartão de crédito. No teclado aperte Ctrl + f
e depois digite  Ágio sobre o cartão de crédito





O que você aprenderá sobre seus direitos?

1) Ágio sobre o cartão de crédito
2) Pagamento em cheque
3) Falta de higiene
4) Acidente dentro da autoescola
5) Mau atendimento
6) Prestação de serviço da autoescola
7) Pagamento a prazo
8) Cancelamento de aula
9) Acidente durante a aula
10) Sonegação
11) Inadimplência
12) Quem é consumidor e quem é fornecedor?
13) Quem tem que provar a culpa de um acontecimento?
14) Promoção falsa
15) Ágio no cartão de crédito
16) Serviço mal executado
17) Mudança no contrato
18) Autoescola marca horário para alguma aula e aluno toma chá de cadeira
19) O veículo que o aluno treinava foi trocado por outro
20) A autoescola marca prova sem o conhecimento ou consentimento do aluno
21) A autoescola comunica ao aluno que o veículo está danificado e conseguirá outro veículo em outra autoescola, mediante pagamento, por parte do aluno, pelo aluguel do carro
22) O veículo para de funcionar durante a aula de direção
23) Discriminação

Introdução
O Código de Defesa do Consumidor - LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - é um marco da democracia porque defende o povo contra as arbitrariedades tanto dos setores públicos (artigo 22) quanto dos privados.

Este material tem dupla finalidade. Tanto os alunos de autoescolas (CFC's) quanto às próprias autoescolas conhecerão os direitos do aluno consumidor de serviços de autoescola.
O aluno de CFC terá em mãos conhecimento capaz de dirimir dúvidas quanto aos seus direitos e, assim, fazerem jus aos seus direitos embasados na lei (Código de Defesa do Consumidor - CDC). Aos CFC's, a possibilidade de adequarem seus serviços conforme preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor.
Aluno de autoescola e a própria autoescola ganham quando ambos sabem de seus direitos e deveres, de forma que a relação entre prestador de serviço e consumidor seja de boa-fé, respeitosa à dignidade da pessoa humana.
Muitos donos de autoescolas, diante das mudanças legislativas, não possuem conhecimentos satisfatórios sobre o CDC. Os probos tentam prestar serviços de qualidade, mas em alguns casos se esquecem de pequenos detalhes, que podem diminuir a qualidade dos serviços. Apesar dos inúmeros noticiários sobre lesões de direitos de autoescolas aos candidatos à habilitação de trânsito, sim, há inúmeros donos de autoescolas de boa-fé.
Este material foi editado justamente para defender, proteger tantos os donos de autoescolas probos quanto os alunos candidatos à habilitação de trânsito terrestre. As autoescolas que funcionam dentro da legalidade terão condições de funcionamento exemplar e, com isto, diminuírem as concorrências desleais, de outras autoescolas, que prometem habilitação rápida, mas lesão os alunos consumidores. Sim, os probos donos de CFC's ficam à mercê das fiscalizações, precárias, dos DETRAN's e, principalmente, das denúncias de alunos insatisfeitos com os maus serviços prestados por CFC's ímprobos. Através de denúncias e fiscalizações, os CFC's, cujos donos são probos, podem funcionar adequadamente (bons serviços) e obterem lucros.
Numa sociedade civilizada, o preceito honestidade, jamais pode ser diluído sob condição de transformar à sociedade em selvageria. Dessa forma, tanto às leis, quanto à sociedade, agirão pela lei do mais forte, do patrimonialismo, da apatia e sadismo.

 Conhecendo seus direitos e entendendo-os
1) Aluno e autoescola

O que fazer quando há divergências entre aluno de autoescola e a própria autoescola?
Se você tem divergência com a autoescola em que está matriculado, seja quanto às aulas teóricas ou de direção converse com o diretor de ensino ou o diretor geral.

O diretor de ensino está capacitado para resolver questões relativas às aulas teóricas e de direção: comportamento, higiene, linguajar do instrutor com os alunos; condições dos materiais de ensino nas aulas teóricas etc.

Outro ponto fundamental é ver se a autoescola está credenciada pelo DETRAN de seu Estado e se não há irregularidade que venha prejudicar o aluno futuramente. Para isso telefone ou acesse o site do DETRAN de seu estado para obter informações.

Aliás, antes de ingressar numa autoescola deve-se fazer tal consulta, afinal autoescola é credenciada pelo DETRAN e aquela é prestadora de serviço e, como tal, regida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Quanto ao DETRAN, é uma autarquia (Autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica (Art. 37, XIX, da Constituição Federal), que dispõem de patrimônio próprio e realizam atividades típicas de Estado de forma descentralizada) e ela quem credenciará ou não um estabelecimento para funcionar como autoescola, ou CFC na nova nomenclatura.

Exemplo:

“Para que um curso exerça suas atividades com legitimidade, o titular do estabelecimento deverá solicitar licença para funcionamento, por meio de requerimento endereçado à presidência do DETRAN. A licença, com prazo de validade de um ano, será concedida se todas as exigências estiverem cumpridas, de acordo com a legislação em vigor. Para os exercícios subsequentes, o titular deverá requerer nova licença.

Após os trâmites administrativos em decorrência da primeira licença, o titular do estabelecimento será convocado para apresentar a documentação abaixo especificada, que deverá ser apresentada anualmente, enquanto o curso estiver em funcionamento.

Documentação da empresa

1. Cópia autenticada do Contrato Social;
2. Cópia autenticada do Contrato de Locação (se imóvel alugado) ou da Escritura (se imóvel próprio da Empresa);
3. Cópia autenticada do CNPJ (antigo CGC);
4. Cópia autenticada do alvará de localização, que será concedido pela prefeitura somente após a vistoria do estabelecimento, realizada pelo DETRAN;
5. Cópia autenticada do laudo de exigência e do certificado de aprovação do Corpo de Bombeiros;
6. Conteúdo programático do curso para carga de 40 horas;
7. Recursos didáticos disponíveis: slides, filmes, videocassete, álbum seriado e transparências;
8. Material didático a ser distribuído entre os participantes: apostilas, testes escritos e testes orais;
9. Currículos dos instrutores”.

Fonte: DETRAN – RJ

Agora, caso seu problema não seja solucionado tanto pela autoescola ou DETRAN comunique ao Ministério Público – MP, de sua cidade, que pode ser por comunicação via e-mail no site do MP, os fatos. Exemplos:

1) Atraso injustificável na marcação de provas;
2) Más condições do estabelecimento e dos veículos de forma a acarretar riscos à segurança e à saúde dos alunos e instrutores: veículo problemas no freio, sala de aula com cheiro de mofo, cadeiras que possam levar aluno ao chão, fios elétricos que possam trazer risco de eletrocussão etc.;
3) Mau atendimento de qualquer funcionário ou dono de autoescola;
4) Cobranças indevidas, isto é, as que não foram descritas no momento da inscrição do aluno na autoescola.
Eis alguns exemplos. Pode-se ainda acionar na justiça – PROCON ou Juizado Civil – danos morais, ressarcimento de valores pagos etc.
Afinal há um contrato entre a autoescola, que é prestadora de serviços, e aluno, que é consumidor.
O Ministério Público vai interceder perante o DETRAN para exigir correções de “falhas” – improbidade administrativa.


2) Autoescola e prestação de serviço

A CFC ou autoescola é uma prestadora de serviços e como tal deve atender os dispositivos constitucionais e direitos do consumidor.

Diz o art. 14 do CDC (Código de Defesa do Consumidor) que:
- O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço.

Os serviços prestados num autoescola são aqueles exigidos pelo CONTRAN (processo de habilitação: resoluções n° 168, 169, 222, 285, 347 e 360). Frisam-se serviços desde a relação aluno com diretores, instrutores e secretária; segurança veicular (condições de segurança veicular para o aluno treinar); condições de higiene; eficiência na prestação de serviços etc.

O Código de Defesa do Consumidor - CDC, no art. 51, inciso II, diz que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso de quantias já pagas, nos casos previstos no CDC.

Vale dizer é impossível fazer um contrato de prestação de serviço de autoescola em que se estipule a não devolução do dinheiro pago caso o cliente não usufrua dos serviços após um determinado tempo.

A inexistência dos serviços, com as quantias já pagas, implica no enriquecimento ilícito de uma parte e o empobrecimento de outra, sem justa causa, ou seja, não houve a prestação de serviços para tanto, o que o CC (Código Civil) veda essa situação.
"Art.6º São direitos básicos do consumidor:
(...)

IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

Nota:

1) Publicidade enganosa: promessa de carro com ar-condicionado, direção hidráulica, salas com ar-condicionado, agilidade nos serviços, pagamento facilitado sem cobrar juros no cartão etc.
2) Cláusulas abusivas: não restituir quantia paga caso o aluno desista da autoescola (não assistiu nenhuma aula) etc.

O esforço para ganhar dinheiro a qualquer custo apenas denigre a filosofia do CTB e traz transtornos educacionais aos futuros usuários de vias terrestres. A sociedade perde: custos econômicos, famílias destruídas.

Infelizmente muitos “empresários” de CFC pensam apenas nos ganhos (R$) sem se importarem com a qualidade de ensino e serviços prestados aos alunos, demonstrando uma falta de conhecimento de modernas teorias capitalistas: bom serviço é  ter lucro certo.

Alunos são pessoas e como tais merecem respeito aos direitos constitucionais.

Quanto ao CTB – Código de Trânsito Brasileiro

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

(...)
II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente;
(...)
X - credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN;

Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
(...)
XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN.

Art. 155. A formação de condutor de veículo automotor e elétrico será realizada por instrutor autorizado pelo órgão executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, pertencente ou não à entidade credenciada.

Art. 156. O CONTRAN regulamentará o credenciamento para prestação de serviço pelas autoescolas e outras entidades destinadas à formação de condutores e às exigências necessárias para o exercício das atividades de instrutor e examinador.

O credenciamento de CFC é refere à delegação de atividades não direcionadas. Essas atividades estão ligadas, precipuamente, a funções que tradicionalmente são delegadas a terceiros ou que não exigem execução pela própria Administração, tais como o serviço de escolta, de estadia de veículos, exames médicos e psicológicos, vistoria técnica de veículos, etc.

"Convênios administrativos são acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes" (...), convênio é acordo, mas não é contrato. No contrato, as partes têm interesses diversos e opostos; no convênio, os partícipes têm interesses comuns e coincidentes". Meirelles (2000a, p. 350-1).

Quanto à execução dos serviços de autoescola, escolta, vistoria técnica, exames médicos e psicológicos, emplacamento e despachante, há uma delegação de atividades mediante a edição de atos normativos internos.

Fica bem claro que os órgãos públicos direta ou indiretamente – responsabilidade civil – respondem por falhas, arbitrariedades ocorridas dentro das CFC’s (autoescolas) pela delegação de atividades.
Para funcionamento de uma CFC é necessário acatar exigências estipuladas pelo DETRAN – que é uma autarquia.

Definições para "Autarquia"

1) Autarquia - Entidade administrativa autônoma, criada por lei com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas para realizar os fins que a lei lhe atribuir.
2) Autarquia - É o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. Veja Art. 5º Dec-Lei nº 200/67.
3) Autarquia de regime especial - Aquela a que a lei instituidora conferir privilégios específicos e aumentar a sua autonomia comparativamente com as autarquias comuns. São autarquias de regime especial, entre outras: Banco Central do Brasil (Lei nº 4559/64), Comissão Nacional de Energia Nuclear (Lei nº 4118/62) e Universidade de São Paulo (Decreto-Lei nº 13855/44).

Um CFC só pode funcionar mediante autorização. Exemplo:

PORTARIAS DO DETRAN
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN

Conceder Registro e Licença para funcionamento de Autoescola.

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ---------, no uso de suas atribuições legais, e, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º -------

RESOLVE:
Art. 1º - Conceder registro e licença para funcionamento da ----------------, localizada neste município à Rua ---------------, nos termos _________ do CONTRAN, atribuindo-lhe o DH ----.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publicada no D.O. em dia/mês/ano


O que é necessário para abrir uma autoescola?

O Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997), veio disciplinar a Política Nacional de Trânsito em todo território nacional. Dentre as medidas, estabeleceu novas diretrizes para o funcionamento das autoescolas. Nesse sentido, o artigo 156 do CTB atribuiu ao Conselho Nacional de Transito - CONTRAN, competência para regulamentar o credenciamento das autoescolas e outras entidades destinadas à formação de condutores, bem como as exigências necessárias para o exercício das atividades de instrutor e examinador. O CONTRAN, por meio da  RESOLUÇÃO Nº 358. DE 13 DE AGOSTO DE 2010, regulamentou o credenciamento dos serviços de formação e o processo de habilitação de condutores de veículos. Com isso, as chamadas AUTOESCOLAS passaram a se denominar oficialmente como CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - CFCs, passando a ter atribuições mais amplas e específicas que antes.


DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NOS PROCESSOS DE CAPACITAÇÃO, FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, ESPECIALIZAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E RECICLAGEM DE CANDIDATOS A CNH E CONDUTORES (resolução do CONTRAN, n° 358).

Art. 25. São atribuições dos profissionais que atuam nos processos de capacitação, formação, qualificação, especialização, atualização e reciclagem de recursos humanos, candidatos e condutores:

I - O Instrutor de trânsito é o responsável direto pela formação, atualização e reciclagem de candidatos e de condutores e o Instrutor de cursos especializados, pela qualificação e atualização de condutores, competindo-lhes:

a) transmitir aos candidatos os conteúdos teóricos e práticos exigidos pela legislação vigente;
b) tratar os candidatos com urbanidade e respeito;
(…)
g) Avaliar se o candidato está apto a prestar exame de direção veicular após o cumprimento da carga horária estabelecida.

II - O Diretor Geral é o responsável pela administração e o correto funcionamento da
Instituição, competindo-lhe, além de outras atribuições determinadas pelo Órgão Máximo
Executivo de Trânsito da União:
(...)
b) administrar a instituição de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão ou
entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal;

c) decidir, em primeira instância, sobre os recursos interpostos ou reclamações feitas por
candidato ou condutor contra qualquer ato julgado prejudicial, praticado nas atividades escolares;

e) praticar todos os atos administrativos necessários à consecução das atividades que lhe
são próprias e possam contribuir para a melhoria do funcionamento da instituição;
f) manter, em local visível, tabela de preços dos serviços oferecidos;

IV - O Examinador de Trânsito é o responsável pela realização dos exames previstos na
legislação, competindo-lhe:

b) tratar os candidatos e condutores com urbanidade e respeito;

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 29. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito
Federal, no âmbito de suas circunscrições, fiscalizar as entidades públicas ou privadas por eles
credenciadas.
(...)

Art. 31. São consideradas infrações de responsabilidade das instituições ou entidades e do Diretor Geral, credenciados pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no que couber:
(...)

III - aliciamento de candidatos por meio de representantes, corretores, prepostos e similares; e publicidade em jornais e outros meios de comunicação, mediante oferecimento de facilidades indevidas e/ou ilícitas.
IV - prática de ato de improbidade contra a fé pública, contra o patrimônio ou contra a administração pública ou privada;


Art. 36. As instituições e entidades e os profissionais credenciados que agirem em desacordo com os preceitos desta Resolução estarão sujeitos às seguintes penalidades, conforme a gravidade da infração:

I - advertência por escrito;
II - suspensão das atividades por até 30 (trinta) dias;
III - suspensão das atividades por até 60 (sessenta) dias;
IV - cassação do credenciamento.
Resumindo:
Autoescola pode ser processada por danos decorrentes ao consumidor (Código de Defesa do Consumidor). A administração pública (DETRAN) também pode ser processada pelo mau funcionamento da CFC, ou seja, o CFC desrespeita as exigências do CONTRAN para formação de condutores e funcionamento do estabelecimento, mas o DETRAN nada faz para punir administrativamente o CFC.


3) DIREITOS DOS ALUNOS DE AUTOESCOLA


1- Ágio sobre o cartão de crédito
 
Algumas autoescolas cobram um preço à vista e outro no cartão. É abuso ao direito do consumidor. O que pode acontecer é colocar os juros do próprio cartão. Caso o preço do pacote, como qualificam o curso na autoescola, custe R$ 300,00 à vista, jamais poderá ser superior aos R$ 300,00 no cartão. Não é o consumidor que tem que arcar com as taxas cobradas pela bandeira do cartão ao fornecedor de serviços. Acontecendo, seja claro afirmando que é ilegal.
Insistindo a pessoa do estabelecimento você poderá dar voz de prisão, conforme o artigo 301 do Código de Processo Penal. (Art. 301.  Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito). Ligue para 190 e denuncie. Caso não compareça policial vá ao PROCON mais próximo. Poderá ainda com testemunha procurar a Corregedoria da Policia e faça a denúncia (art. 319 do Código de Processo Penal) de prevaricação, ou seja, quando o funcionário público deixa de receber sua queixa ou não toma providências.

Amparo: Artigo 39, incisos V e X, do CDC (Código de  Defesa do Consumidor); artigo 1º, parágrafo único, inciso I, e artigo 171 do Código Penal. 

2- Pagamento em cheque

O estabelecimento não é obrigado a aceitar cheques, mas aceitando não poderá discriminar o valor. Há caso de aceitar somente de amigo, conhecido ou de aluno indicado por instrutor. É contra a lei isso.
Se estiver escrito que aceita ou fala que aceita, tem que aceitar de qualquer pessoa e de qualquer valor.
Não pode o estabelecimento estipular a quantia do cheque. Quer dar um cheque de R$ 3,00 reais? Você tem o direito. Só poderá recusar caso o cheque seja roubado, ou sem fundos, você estiver inadimplente, com nome protestado. Ah! Não existe amparo legal para cheque pré-datado. Em poucas palavras significa que poderá ter seus cheques depositados antes da data. Cuidado!

Amparo: Lei nº 1.521, de 26/12/1951, artigo 2º, inciso II.


3- Falta de higiene

A água que lhe serve na autoescola está contaminada? Há sujeira visível nela? As dependências da autoescola são verdadeiros oásis de baratas e ratos? O banheiro está sempre imundo? Não se admite isenção. Sofreu mal estar? Testemunhas, comprovante de remédios. Acione na justiça. Varre-se e levanta poeira enquanto tem aluno dentro de sala de aula? Não pode.

Amparo legal: artigo 20 e seus incisos e alíneas



4- Acidente dentro da autoescola

Não existe informação sobre piso escorregadio, você escorrega e se machuca; a cadeira que está sentado quebra e você sofre hematoma ou arranhão; cai em sua cabeça o reboco da parede e deixa um ‘galo’. O dono do estabelecimento é responsável pelas condições de segurança, higiene e qualidade dos serviços. Acontecendo algum fato mencionado acione na justiça. Vá numa delegacia e faça a ocorrência; dirija-se ao IML - Instituto Médico Legal - em casos de ferimentos. Não é ser cruel. Defenda seus direito a sua segurança. Infelizmente a maioria dos brasileiros não cobram seus direitos dando margem de continuidade de violação aos direitos que possuem.
 Amparo: artigo 14 do CDC. 



5- Mau atendimento
Todo serviço deve ser de qualidade. O bom atendimento é um respeito a você e a seu dinheiro suado. Ninguém está fazendo um favor a você. Exija educação no atendimento. Sofreu maus tratos na recepção, ou de algum funcionário, converse com o responsável pela autoescola. Havendo descaso por parte dele(s) denuncie a um órgão de defesa do consumidor. A lei determina punições administrativas como fechamento do local, cassação da licença, multa etc.

Amparo: artigo 14; artigo 20, parágrafo 2º; e artigo 56, incisos e parágrafos únicos, do CDC.



6- Prestação de serviço da autoescola
Ao pagar o "pacote" é direito do aluno e dever da autoescola fornecer contrato de prestação de serviço

As informações devem ser claras, objetivas e estarem em local de fácil visualização para os consumidores.. O valor do produto ou serviço deve estar legível e de fácil entendimento ao consumidor. Dar informações no ato e justificá-las posteriormente é errado. Prevalece o que está escrito e foi assinado por você. Os famosos "pacotes" oferecidos pelas autoescolas devem ser claros e objetivos. Você assina documento afirmando que estão inclusos no pacote as aulas teóricas e práticas, a matrícula e o carro para exame de direção. Infelizmente você não passou na prova teórica ou prática. Vem à má noticia de que terá que pagar a remarcação da prova, o novo aluguel do veículo etc.

Estava no contrato? Estão em local visível todas as informações? As letras têm tamanhos ( número 12, por exemplo) suficientes para leitura tranquila de forma a não franzir a testa mesmo com óculos? Não? Pode exigir seus direitos. Não podem cobrar algo que está fora do contrato. As letras devem ser de fácil leitura. Outra. O dono do estabelecimento ou qualquer de seus funcionários não podem apressar o cliente a aceitar o contrato. O cliente tem que ter calma para verificar o documento e tirar as dúvidas que surgirem, caso haja o ato apressado das pessoas que são da autoescola e lhe cause arrependimento você pode pedir anulação e devolução de seu dinheiro.

 Amparo: artigo 66, por afirmação falsa ou enganosa, e artigo 67, por publicidade enganosa, ambos do CDC. Há o artigo 37 também. 



7- Pagamento a prazo

Firmado o contrato tem que respeitar. O que não pode acontecer é a cobrança antes da data estipulada.
O produtor de produtos e serviços quando vende a prazo é obrigado informar ou deixar em local visível os preços a prazo ou à vista, com as taxas de juros, encargos, correção monetária e o valor total pago. Some as prestações e veja se é vantajoso parcelar. Se o consumidor quiser saber quanto pagará no final das parcelas poderá pedir ao fornecedor de serviço, no caso a autoescola, que calcule na frente dele.
 Amparo: artigos 46 e 51, incisos e parágrafos, do CDC. 



8- Cancelamento de aula

Sua aula foi marcada para 8 horas. Chega para a aula antes das 8 h. Infelizmente a autoescola  cancela por algum motivo. Não se preocupe. A autoescola terá que pagar sua passagem e repor a aula (teórica ou prática) perdida sem cobrar nada. Marcaram data, local e horário? Você esteve no local conforme estipulado? Não compareceu ninguém? Perdeu o dia de trabalho? Responsabilize a autoescola; peça ressarcimento (dinheiro) do dia perdido no trabalho - afinal você poderá ser descontado pela empresa que trabalha. A aula de direção começou alguns minutos depois do que foi marcado? Você tem direito aos minutos que faltam - poderá ser no dia ou em outro dia de sua escolha. Imprevistos acontecem, mas não é por isso que você ficará na mão e prejudicado. Não querem se responsabilizar? Testemunha e PROCON!

 Amparo: artigos 20,31,66 e 67 do CDC


9- Acidente durante a aula

Você se machuca por falha mecânica do veículo que treina? Caiu um pedaço da parede em cima de você? Os fios elétricos estão desencapados e dá um choque? Tem direito a receber dinheiro com gastos relativos às despesas médicas e cobrar indenização. O prestador de serviços é responsável pela qualidade e segurança que oferece.  
Nota: por regra geral,  autoescola é culpada caso algum acidente aconteça durante aula prática de direção veicular. O aluno só é culpado quando age com dolo, ou seja, intencionalmente, de forma que seu ato, negligente ou imprudente,  sem acatar ordem do instrutor de trânsito, ocasione acidente.
Exemplos: instrutor pede para o aluno desacelerar quando próximo de cruzamento mesmo tendo semáforo, mas aluno acelera para mostrar "habilidade" ao volante; instrutor de trânsito (prático) alerta aluno sobre falta de sinalização de indicadora de mudança de direção, mas o aluno teima em não acionar por achar "chato".
Contudo, o instrutor de trânsito (prático) que permite aluno agir errado e não toma atitude para impedir danos a terceiros também responde pelos atos negligentes ou imprudentes do aluno, uma vez que, não se justifica  descaso de profissional diante de suas funções, entre elas, a segurança do aluno e demais condutores e pedestres.

Amparo: artigo 14 do CDC 


10- Sonegação

Você se matricula numa autoescola, o preço sem recibo é R$ 20,00, e com recibo R$ 30,00.
Sonegação de imposto é crime. Aceitando o preço de R$ 20,00 está se prejudicando. O imposto não é recolhido e faltará dinheiro para construção de escola, hospital, estrada, etc. Quem leva vantagem realmente? Não se esqueça de que a nota fiscal é uma prova numa disputa judicial.
Amparo: Lei nº 8.137, de 27/12/1990


11- Inadimplência

Deixou de honrar as prestações e o dono do estabelecimento lhe cobra com ameaças, acusa-o em público de 171. É crime lhe expor ao vexame. A cobrança somente far-se-á por meios judiciais. Denuncie! Você está errado, porém ninguém poderá fazer justiça pelas próprias mãos.
Constitui crime de injúria quando alguém é chamado de “caloteiro”, “vagabundo”, etc.
Crime de calúnia quando afirma “em tal hora, local e data”. Não basta usar palavras depreciativas. É a soma da palavra mais data, local e hora.



12- Quem é consumidor e quem é fornecedor?

Consumidor: pessoas físicas e jurídicas. A primeira são pessoas que não possuem firmas; a segunda são aquelas que possuem firma, comércio, etc. Uma empresa que compra quentinhas para alimentar os funcionários é consumidora. A empresa que faz a comida e vende é fornecedora.
Fornecedor: vender bens ou serviços. Bancos, escolas, hotéis, profissionais liberais, hospitais, prestadoras de serviços.

13- Quem tem que provar a culpa de um acontecimento?

O consumidor somente tem a obrigação de demonstrar o ocorrido ou os danos provocados. O fornecedor é que tem que provar que não teve culpa.


14 - Promoção falsa
Só há crime quando o preço anunciado não é o mesmo cobrado na caixa. Telefonou, viu na televisão ou num panfleto informações de preços e condições de pagamento, mas no momento de firmar contrato e pagar o(s) valor(es) vê que há acréscimos de dinheiro com justificativas, seja lá qual for. Não pode. É propaganda enganosa e arbitrária da autoescola. O que vale é o que está anunciado. Exija o valor anunciado senão acione no PROCON; vá na delegacia e faça registro.

 Amparo: artigo 37, parágrafo 1º, e artigo 67 do CDC (Código de Defesa do Consumidor).


15 - Ágio no cartão de crédito

Pagou. Mais tarde verificou que a cobrança foi indevida (ágio no cartão, parcela não demonstrada no anúncio ou contrato): terá direito a devolução da quantia paga em valor igual ao dobro do que pagou em excesso. Explicando: era para pagar R$ 200,00 conforme anúncio ou o que constava no contrato (autoescola e aluno. prestador de serviço e consumidor), mas pagou R$ 300,00. Verificou que não há no contrato a justificativa de cobrança dos R$ 100,00 (exemplo: remarcação de prova). Peça a devolução do valor a mais - que é de R$ 100,00 - em dobro (R$ 100,00 X 2 = R$ 200,00, a receber).
Amparo: artigo 39, incisos V e X; artigo 42, parágrafo único; e artigo 66 do CDC. 


16 - Serviço mal executado

Você contratou os serviços da autoescola para obter a habilitação. Foi prometido: material didático (livro, vídeo aula) para assistir as aulas teóricas; veículo com ou sem direção hidráulica; tempo para você obter a sua habilitação diante do cronograma estipulado pela autoescola; disponibilidade de horários; veículo adaptado para deficiente físico a qualquer dia e hora; transporte para a área de exame de prova prática de direção veicular; carteira para canhoto; acomodação confortável na sala de aula para assistir as aulas teóricas; promessa que o instrutor prático de direção irá pegar o aluno onde ele estiver. Mas, a realidade foi outra.

O que fazer diante de serviço mal executado?

Artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor Os prestadores de serviços respondem pelo serviço mal executado ou realizado de forma diferente daquela que fora contratada.
Nestas situações, o consumidor escolhe como quer que seja feita esta reparação:
(a) a reexecução dos serviços, sem custo adicional, poderá ser realizada pelo próprio fornecedor ou outro profissional, às custas do primeiro, quando o consumidor não tiver mais a confiança necessária nos seus serviços; (b) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; (c) o abatimento proporcional do preço, em função da disparidade entre o que foi contratado e a entrega efetiva, pelo fornecedor.
Nota: jamais a autoescola poderá abater o preço do pacote quando da isenção de aulas teóricas ou práticas, pois as aulas (carga horária) são obrigatórias,  constituindo, na ausência de efetivo cumprimento da carga horária estipulada pelo CONTRAN, crime.

Sempre que novas propostas forem acordadas, é importante que seja feito um novo documento, com os detalhes deste novo serviço ou da alteração do trato original. Sendo inviável um ajuste amigável, procure um Órgão de Defesa do Consumidor ou a Justiça para resolver este problema.


17 -  Mudança no contrato

Sempre exija o contrato no momento que ingressar num autoescola. Não deixe que a autoescola diga que dará depois. O contrato de prestação de serviço é importantíssimo para poder exigir com eficiência os seus direitos. Só palavras fica difícil, mas não impossível.
Você é surpreendido depois de algum tempo que tem que pagar quantia que não estava no contrato que fizera. O que fazer?  Bate os pés, e diga "não".
O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços - o término é o estipulado pelo CONTRAN: doze meses a contar do pagamento do DUDA.
Este orçamento, uma vez aprovado pelo consumidor, obriga as partes e somente pode ser alterado mediante livre negociação. Salvo novo ajuste posteriormente acertado entre as partes, o consumidor não poderá ser cobrado por nenhum outro valor que não esteja previsto neste orçamento aprovado.
Amparo legal: art. 40 e incisos, do CDC.


18 - Autoescola marca horário para alguma aula e aluno toma chá de cadeira

Trato é trato. O consumidor não pode ficar ao bel prazer da autoescola, pois aquele tem obrigações, deveres. Caso aconteça peça explicações, e que elas sejam de motivo importante.

Amparo legal artigo 6°, inciso III.


19 - O veículo que o aluno treinava foi trocado por outro

A autoescola mostrou os veículos (marca/modelo) e o aluno escolheu um para treinar. Depois a autoescola comunica que o veículo escolhido pelo aluno será substituído por outro, de modelo e características diferentes (direção mecânica para hidráulica ou vice-versa). A autoescola é obrigada a avisar com a máxima antecedência a troca de veículo ao aluno. Esse poderá aceitar ou não a troca de veículo - principalmente quando a troca de veículo está próxima do exame de direção.
Amparo Legal: artigos 20 e 51.


20 - A autoescola marca prova sem o conhecimento ou consentimento do aluno

A autoescola marca a  prova (direção ou teórica) sem o  conhecimento ou consentimento do aluno, mas este se nega a fazer a prova devido a insegurança ou falta de conhecimento pleno. Aí a autoescola fala ao aluno que caso não faça a prova terá que pagar novo DUDA. E agora? Não esquente a cabeça. Executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor (aluno) é prática abusiva. A autoescola terá que pagar o DUDA.

Amparo Legal: artigo 51, inciso VI.


21 - A autoescola comunica ao aluno que o veículo está danificado e conseguirá outro veículo em outra autoescola, mediante pagamento, por parte do aluno, pelo aluguel do carro

Estava no contrato? Não? A autoescola não pode repassar os gasto do aluguel para o aluno.
Amparo Legal: artigo 40, parágrafo 3°.


22 -  O veículo para de funcionar durante a aula de direção

O aluno está feliz com a aula, o veículo da autoescola para de funcionar, e o aluno ainda escuta que terá que pagar se quiser ter a aula de novo: depressão para o aluno? Nada. Sorria, aluno. O aluno poderá remarcar nova aula sem qualquer ônus, isto é, não pagará mais nada seja no pacote ou aula avulsa.
Amparo Legal: artigo 20.


23 – Discriminação

Certo aluno verifica que alguns alunos sempre possuem privilégios: na marcação de aula; ser pego pelo instrutor prático de direção em local estabelecido pelo próprio aluno; dirigir com calçado que o aluno gosta (e está em desacordo com o CTB: chinelo, salto alto); atenção exclusiva dos instrutores teórico ou de direção veicular (não confundir a atenção exclusiva sendo a necessidade de explicar alunos com grau de dificuldade maior, porém não pode negligenciar os demais alunos; a exclusividade, característica, de discriminação se deve, então, a aluno: que pagou à vista; é amigo do dono ou funcionário da autoescola; quanto ao sexo, raça, religião, beleza).

Configura crime, também, o atendimento diferenciado, isto é: a mulher em vez de homem; ao carioca pelo nordestino.

TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, (...)
Amparo Legal: LEI - 7716 de 05/01/1989; LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.

Código de Defesa do Consumidor: arts. 14; e 39, inciso, IX.





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Trânsito Escola e correção de prova

"1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA


Senhor Sérgio S. Pereira, Em resposta à representação nº 56.842, recepcionada por esta 1ª Promotoria de Justiça, informamos que o DETRAN-RJ informa já ter procedido à correção das irregularidades contidas nas apostilas para renovação da CNH, de acordo com a Nota Técnica nº 13/2009/CGQFHT/DENATRAN.


Em resposta a Ofício enviado por este Ministério Público, o DENATRAN enviou cópia de apostila atualizada, isenta das incorreções apontadas, tendo sido esta juntada ao Inquérito Civil nº 10.740. Atenciosamente, Rubem L. de F. Auto mat,: 3127"

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